Regularização Ambiental – COMRAR

Geovani Marx Rosa

Coordenador de Regularização Ambiental

Contato
Telefone: (69) 3212-9614

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• Requerimentos

1.  Declaração de posse
2.  Requerimento de análise
3.  Requerimento – PRA
4.  Requerimento padrão para alteração de e-mail
5.  Requerimento padrão para cancelamento do CAR
6.  SICAR – Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo

• Legislação Estadual – PRA

1. Decreto nº 20.627 de 08 mar 2016 – PRA
2. Portaria nº 117, 11 de Maio DE 2016. – Proc. Adm. do PRA

• Legislação – ZSEE

1. Lei Complementar n° 312
2. Lei Complementar n° 233
3. Lei Complementar n° 784
4. Lei Complementar n° 892

• Legislação Federal

1. Decreto nº 7380
2. Decreto nº 8235
3. Lei nº 12651, Versão final
4. Lei nº 13295