Governo de Rondônia
Quarta, 27 de maio de 2020

Secretaria de Estado de Finanças

Governo do Estado de Rondônia

A Secretaria Estadual Finanças (Sefin) estabeleceu uma série de medidas com a finalidade de preservar a capacidade financeira das empresas para cumprir os seus compromissos:

  • Validade de Certidões Negativas

Para os contribuintes que estavam regulares na data do decreto, será garantida a permanência desse status de regularidade por 90 (noventa) dias. Norma: Decreto nº24.908/20

  • Público Beneficiado

Contribuintes que não emitiram certidões negativas antes do decreto de estado e calamidade pública, que em momento posterior a 20/03/2020 não apresenta condições para emissão. Objetivo: Garantir a manutenção da regularida.

  • O que muda

As certidões serão emitidas normalmente para quem estava em situação regular em 20/03/2020. Norma: Decreto nº 24.908/20

  • FISCONFORME e DET

Os prazos dos processos administrativos, FISCOFORME e DET estão suspensos até o último dia do 2º mês subsequetente de cessar a pandemia. Exceção somente para a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Norma: Resolução Nº 002/2020

  • ICMS

ICMS-DA Informa que o prazo de vencimento (receita 1659) de março e abril dos contribuintes do Simples Nacional afetados por restrições de funcionamento foi prorrogado por 7 meses. Norma: Decreto nº24.909/20.

ICMS-ST esclarece que contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Regine Normal com grupo CNAE principal 474,475,476 e 478. Objetivo: Prorroga o vencimento do ICMS-ST, receita 1231 por 7 meses.

ICMS-AT. O prazo para o vencimento do ICMS-AT (receita 1658) de abril e de 5 de maio dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses. Norma: Decreto nº24.909/20.

  • IPVA, ITCD E ICMS

Público Beneficiado

Contribuintes com parcelamento em vigor. Objetivo: Impedir que parcelamentos sejam cancelados no período de 90 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública.

O que muda?
Os parcelamentos normais de IPVA, ITCD e ICMS NÃO serão cancelados pelo período de 90 dias. Norma: Decreto nº 24.908/20.


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