Governo de Rondônia
Quinta, 13 de agosto de 2020

Secretaria de Estado de Finanças

Governo do Estado de Rondônia

QUADRO DE MEDIDAS ESTADUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA

  1. CERTIDÃO NEGATIVA
1.1 Público Beneficiado
Contribuintes que emitiram certidões negativas a menos de 90 dias antes da decretação do estado de calamidade pública.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade

1.2 Público Beneficiado
Contribuintes que não emitiram certidões negativas antes da decretação do estado de calamidade pública, que em momento posterior a 20/03/2020 não apresenta condições para emissão.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade

O que Muda
Para os contribuintes que estavam regulares na

data do decreto, será garantida a permanência desse status

de regularidade por 90 (noventa) dias.

Norma
Decreto nº 24.908/20

O que Muda
As certidões serão emitidas normalmente para quem

estava em situação regular em 20/03/2020

Norma
Decreto nº 24.908/20

 

  1. FISCONFORME e DET
Público Beneficiado
Contribuintes que necessitam de tempo para repensar o seu negócio em face das novas barreiras impostas pela crise.

Objetivo
Permitir que as empresas aplique o recurso tempo no processo de gestão da crise como um todo.

O que Muda
Os prazos dos processos administrativos, FISCONFORME e DET estão

supensos até o último dia do 2º mês subsequente que cessar a pandemia.

Exceção somente para a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Norma
Resolução Nº 002/2020

 

  1. ICMS-DA
Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-DA, receita 1659 por 7 meses

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-DA (receita 1659)

de março e abril dos contribuintes do Simples Nacional

afetados por restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses

Norma
Decreto nº 24.909/20

 

  1. ICMS-ST
Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-ST, receita 1231 por 7 meses

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-ST (receita 1231)

de março e abril dos contribuintes afetados pela restrição

de funcionamento foi prorrogado 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20

 

  1. ICMS-AT
Público Beneficiado
Contribuintes do Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-AT, receita 1658 por 7 meses.

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-AT (receita 1658) de

abril e de 05 de mario dos contribuintes afetados pela restrição

de funcionamento foi prorrogado por 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20

 

  1. IPVA, ITCD e ICMS
Público Beneficiado
Contribuintes com parcelamento em vigor.

Objetivo
Impedir que parcelamentos sejam cancelados no período de 90 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública

O que Muda
Os parcelamentos normais de IPVA, ITCD e ICMS NÃO

serão cancelados pelo período de 90 dias

Norma
Decreto nº 24.908/20

 

 

Fonte: SEFIN/RO

 


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