Governo de Rondônia
Domingo, 12 de julho de 2020

Cartão Alimentação Escolar

Governo do Estado de Rondônia

Sabe-se que a alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período que estiver na escola.

 
Com o intuito de encontrar uma solução para garantir a alimentação escolar aos alunos matriculados na rede pública estadual que se enquadrem em situação de vulnerabilidade social, necessitando desse atendimento, o Governo do Estado de Rondônia regulamentou, por meio do Decreto nº 25.008, de 6 de maio de 2020, a transferência de recursos próprios do tesouro estadual, para aquisição direta de gêneros alimentícios, durante o período de interrupção das aulas presenciais por conta da pandemia do novo coronavírus, conforme previsto na Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020, aprovada pelo Legislativo Estadual e sancionada pelo Governo de Rondônia.

 
Nesse cenário de excepcionalidade, a Seduc fornecerá o “Cartão Alimentação Escolar”, pelo qual irá transferir recursos financeiros, na forma de crédito, aos pais ou responsáveis legais de aproximadamente 48.775 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco) estudantes em situação de vulnerabilidade social, durante o período de estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia da Covid-19, garantindo o cumprimento do princípio de proteção integral e da prioridade absoluta da infância e juventude, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 7º, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

 
Portanto, o objetivo desse Guia Informativo é trazer esclarecimentos sobre o fornecimento da alimentação escolar por meio do “Cartão Alimentação Escolar”.

 

Clique aqui e efetue o download.


Compartilhe