Governo de Rondônia
Segunda, 28 de setembro de 2020

Conselho de Alimentação Escolar – CAERO

Governo do Estado de Rondônia

O que é?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A Lei Complementar nº 177, de 09 de julho e 1997, instituiu o Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia – CAERO com a finalidade de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino.


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