Governo de Rondônia
Sexta, 25 de setembro de 2020

Conselho Estadual de Educação – CEE

Governo do Estado de Rondônia

O Conselho Estadual de Educação de Rondônia, com sede e foro na cidade de Porto Velho, conforme dispõe o artigo 2º, do seu Regimento Interno, “tem por finalidade funcionar como órgão normativo, consultivo, deliberativo e mobilizador do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia”, e desenvolve suas ações em conformidade com as competências estabelecidas para o órgão, na Constituição Estadual de Rondônia.

Foi criado por meio do Decreto n. 774, de 21 de janeiro de 1976, como Conselho Territorial de Educação de Rondônia, o qual estabeleceu o seu funcionamento e suas atribuições, com caráter normativo, funcionando por cinco anos como órgão territorial.

Considerando a Criação do Estado de Rondônia pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, o Conselho foi elevado à categoria de Órgão Estadual, passando a denominar-se Conselho Estadual de Educação de Rondônia.

O CEE/RO tem como missão normatizar e supervisionar o Sistema de Ensino, assegurando sua sustentabilidade e a oferta de educação de qualidade para a formação ético-social do cidadão, com participação democrática, garantindo a inclusão e o respeito à diversidade, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado de Rondônia. Em sua estrutura organizacional, apresenta as seguintes instâncias de deliberação: Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Profissional e Superior e Conselho Pleno.


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