Governo de Rondônia
Segunda, 11 de novembro de 2019

4. Política sobre Drogas

Governo do Estado de Rondônia

COORDENAÇÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

Estabelecidas através do Decreto nº 17.000, de 13 de agosto de 2012, Capítulo VI – Dos Órgãos de Atividades-Meio, Seção III, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2035, de 13/08/2012:

Art. 23 À Coordenadoria de Políticas sobre Drogas compete garantir a informação, capacitação e treinamento sobre tratamento, recuperação e reinserção social a familiares, responsáveis, representantes de entidades governamentais, iniciativa privada e entidades não governamentais como grupos religiosos e filosóficos, movimentos sociais, conselheiros de direito estaduais e municipais e outros atores sociais.

Art. 24 Ao Coordenador de Políticas sobre Drogas, compete:

I – viabilizar o levantamento e mapeamento dos pontos de concentração de uso de entorpecente, área de fronteira, incluindo população vulnerável trabalho, economia, renda e proporção de vigilância verso território;

II – promover estudos estatísticos juntos aos órgãos de pesquisa o número de usuário de dependência química no âmbito Estadual e Nacional;

III – promover estudo estatístico do número de moradores de rua, especificando os usuários de drogas e tipos de drogas consumidas, no estado de Rondônia;

IV – promover o acolhimento, triagem, atendimento e encaminhamento do dependente químico acompanhado de seu representante por meio de regulação para as instituições que compõem a rede de atenção que se coadune com a singularidade de sua demanda;

V – viabilizar junto ao Poder Judiciário amparo legal de acolhimento do dependente químico sem referência familiar, que esteja em risco pessoal e/ou social, de acordo com os princípios da Constituição Federal;

VI – fortalecer as ações de capacitação e treinamento para as equipes multiprofissionais que atuam em unidades de atendimento sócioeducativo de internação e semiliberdade e/ou prisionais, com o objetivo de trabalhar a construção e a reconstrução do projeto de vida dos reeducandos, assim como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VII – promover articulação entre o Conselho de Políticas sobre Drogas – CONAD/CONEN/COMAD, demais Conselhos de Direito, Classes e a Secretaria de Estado de Promoção da Paz – SEPAZ nas ações e serviços voltados para tratamento, recuperação, reinserção social no enfrentamento ao uso indevido de drogas nas três instâncias governamentais;

VIII – firmar convênio com comunidades terapêuticas de outros Estados no caso da necessidade do tratamento fora do domicílio do usuário em trânsito (TFD);

IX – propor a implantação e o fortalecimento da rede de atenção regionalizada para o dependente de álcool e outras drogas;

X – assessorar e subsidiar as comunidades terapêuticas tecnicamente, para que as mesmas se estruturem de acordo com as normas da Resolução n. 29 – RDC, de 30 de junho de 2011 – ANVISA para cadastro em editais;

XI – assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar o projeto terapêutico desenvolvido em todas as comunidades terapêuticas cadastradas no sistema da Secretaria de Estado de Promoção da Paz – SEPAZ;

XII – articular com os meios de comunicação a divulgação e a informação no que se refere ao tratamento, recuperação e reinserção social para o enfrentamento do uso indevido de álcool e outras drogas;

XIII – fortalecer a rede de atenção de atendimento à população em situação de rua dependente de álcool e outras drogas;

XIV – criar mecanismo legal de incentivo às comunidades terapêuticas para que apresentem resultados de excelência em prazo pré-determinado;

XV – implantar e/ou implementar cursos da educação básica nas modalidades EAD e EJA, nas comunidades terapêuticas.


GERÊNCIA DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO

Estabelecidas através do Decreto nº 17.000, de 13 de agosto de 2012, Capítulo VII – Dos Órgãos de Atividades Finalistas, Seção V, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2035, de 13/08/2012:

Art. 33 À Gerência de Tratamento e Recuperação compete viabilizar junto ao sistema de saúde hospitalar, meios que proporcionem a internação dos pacientes dependentes químicos em crises de abstinência e fissura até o restabelecimento.

Art. 34 Ao Gerente de Tratamento e Recuperação, compete:

I – manter o Coordenador informado das ações referentes à sua gerência;

II – assessorar e acompanhar o processo de tratamento fora do domicílio;

III – monitorar a referência e contrarreferência dos dependentes químicos em tratamento fora do domicílio (TFD);

IV – cadastrar, acompanhar e viabilizar meios aos pacientes dependentes químicos para tratamento básico de saúde;

V – viabilizar métodos de acompanhamento junto à equipe dos Anjos da Paz para o desenvolvimento de ações para sensibilização dos dependentes e familiares para adesão do tratamento voluntário e humanizada;

VI – estabelecer parceria nas ações voltadas aos Consultórios na Rua e Agentes Comunitários de Saúde, no desenvolvimento do trabalho de abordagem em conjunto com a equipe técnica, visando à política de humanização em consonância com o plano nacional de combate a dependência química.


GERÊNCIA DE REINSERÇÃO SOCIAL

Estabelecidas através do Decreto nº 17.000, de 13 de agosto de 2012, Capítulo VII – Dos Órgãos de Atividades Finalistas, Seção VI, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2035, de 13/08/2012:

Art. 35 À Gerência de Reinserção Social compete propor parcerias junto com instituições privadas, públicas, terceiro setor e entidades que compõem o Sistema S para a inserção no mercado de trabalho.

Art. 36 Ao Gerente de Reinserção Social, compete:

I – propor estratégias para a reinserção no mercado de trabalho;II – viabilizar junto às instituições educacionais a matrícula na rede de ensino;

II – viabilizar junto às instituições educacionais a matrícula na rede de ensino;

III – articular com as instituições de ensino a disponibilidade de bolsas formação, como incentivo à melhor qualidade de vida;

IV – promover o acompanhamento de forma contínua e permanente para com todos os recuperados e familiares como forma de prevenção, proteção e reconstrução de novos valores de vida, instrumentalizando as equipes das comunidades terapêuticas para este fim;

V – viabilizar junto às empresas e Sistema S, Redes Federal e Estadual de Ensino a inclusão de cidadão em programas de formação profissional (PRONATEC).


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