Governo de Rondônia
Terça, 13 de abril de 2021

Proteção de Dados – LGPD

Governo do Estado de Rondônia

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica (pública ou privada), abrangendo inclusive o tratamento realizado nos meios digitais. Está em vigor em quase sua totalidade, faltando apenas as sanções administrativas, com previsão para 01/08/2021.

Como bem esclarecido no art. 23, LGPD, a administração pública, no tratamento de dados pessoais, deverá atender “sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”. Deve ainda informar as hipóteses em que realiza o tratamento de tais dados, fornecendo informações sobre a previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas, bem como indicar um encarregado pelo tratamento desses dados.

Nesse sentido, a LGPD constitui marco importante para os órgãos da administração pública, sejam municipais, estaduais ou federais, pois devem cumprir com seus ditames. Dentre suas características, destaca-se a transdisciplinaridade, pois permeia os mais variados órgãos e departamentos na administração pública, cujo tratamento de dados pessoais pode envolver diferentes titulares, desde os próprios servidores até usuários dos serviços públicos.

Portanto, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), como parte integrante da administração pública do Estado de Rondônia, objetivando cumprir com as exigências da LGPD, agindo com responsabilidade e transparência, iniciou sua jornada para entrada em conformidade.

No dia 24 de março de 2021 a SETIC publicou 3 (três) portarias: uma para criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), tratando-se de um colegiado multidisciplinar cuja finalidade é assessorar a SETIC nas atividades relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais (Portaria nº 42/SETIC-RO/2021); uma para criação da Comissão Tática e Operacional, objetivo desenvolver plano de ação, bem como elaborar Programa de Governança em Privacidade – PGP (Portaria nº 43/SETIC-RO/2021); e outra nomeando o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Portaria nº 44/SETIC-RO/2021). Ambas as portarias contam com profissionais que atuarão no âmbito da SETIC, com intuito de promover a jornada de adequação à LGPD.


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