Governo de Rondônia
Segunda, 28 de setembro de 2020

Conselho Estadual de Turismo

Governo do Estado de Rondônia

O Conselho Estadual de Turismo de Rondônia tem caráter consultivo, propositivo sendo um órgão de assessoramento e integração vinculado a SETUR. Tem o objetivo de propor ações e oferecer subsídios para a formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado.

Em 2019 o CONSETUR foi reativado para que o turismo se desenvolva de forma sistêmica e participativa em que os entes públicos, privados e associações representativas contribuam efetivamente na consolidação da atividade turística no Estado.

De acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº. 1.031, de 22 de agosto de 2019, compete ao Conselho Estadual de Turismo:

I – apreciar e opinar sobre os planos, programas e projetos daSETUR, quanto às ações discricionárias e vinculadas ao objeto da SETUR, sem adentrar na esfera organizacional;

II – opinar, quando solicitado, na execução da política de desenvolvimento do turismo;

III – propor ações para a utilização do recurso do Fundo de Desenvolvimento do Turismo – FUNDESTUR;

IV – discutir as políticas públicas para o Desenvolvimento do Turismo;

V – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Estado;

VI – buscar, sempre que necessário, apoio técnico e consultivo junto à Organização Mundial de Turismo – OMT, Ministério do Turismo – MTur e o Instituto Brasileiro de Turismo –-EMBRATUR;

VII – contribuir na formação dos Conselhos Municipais de Turismo nos municípios do Estado, ajudando na sua formação, orientando-os e estimulando-os e assim buscando a municipalização do turismo e a capacitação dos segmentos locais; e

VIII – divulgar, adequadamente, os assuntos aprovados em reunião.

Compete ainda ao CONSETUR sugerir proposta orçamentária anual nas reuniões ordinárias e extraordinárias.


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