3.4 Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Porto Velho

Portaria 5.236 de 30/12/2019 – Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Porto Velho

PDZ 2019

PDZ VS. FINAL NOV.2018

Em 29/01/2016, através da portaria N.º 037/DIRPRE/SOPH, a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, designou grupo multidisciplinar de empregados com o objetivo de revisar e atualizar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ, do Porto de Porto Velho, em atendimento ao estabelecido na Lei Federal n.º 12.815, de 05 de junho de 2013, a par de se constituir parte fundamental de ‘’planejamento operacional da Administração Portuária que compatibiliza as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivo Plano Mestre’’. Documento este, também, integrante do Convênio de Delegação firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e a União Federal, através do Ministério dos Transportes em 1997, tendo como sub-rogatária a SOPH.

Este importante documento de planejamento, tem ainda como propósito constituir-se no principal balizador de programa de implementação de melhorias qualitativas e quantitativas das condições portuárias do Porto de Porto Velho, tendo como princípio fundamental o exclusivo exercício, pela SOPH, do papel de Autoridade Portuária, para propiciar:

• Atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

• Compatibilização com as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios onde se localiza o porto, identificando as áreas apropriadas para a expansão das atividades portuárias, por natureza de carga, assim como recomendando realocações de instalações existentes que contribuam para uma melhor interação porto-cidade;

• Adequação das áreas e instalações do porto visando à eficiência das operações portuárias e dos acessos ao porto;

• Previsão de planejamento para horizontes de curto (quatro anos), médio (10 anos) e longo prazo (20 anos);

• Observação e cumprimento à legislação ambiental, especialmente aquela que afeta o setor portuário;

• Consideração, no planejamento e zoneamento, da capacidade de suporte do ecossistema no qual o porto está inserido;

• O PDZ deverá considerar como premissas as projeções de demanda, cálculos de capacidade e o consequente Plano de Melhorias e Investimentos estabelecido no respectivo Plano Mestre;

• O arrendamento de áreas e instalações;

• A restruturação administrativa e organizacional da administração;

• O estabelecimento de normas adequadas à pré-qualificação de operadores portuários privados;

• A manutenção, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, dos bens patrimoniais do Porto, inclusive a sua infraestrutura de proteção e acesso;

• A busca permanente da qualidade na prestação dos serviços portuários, introduzindo novas tecnologias e promovendo uma política de incentivo à crescente qualificação de mão-de-obra;

• A garantia do estabelecimento de um ambiente concorrencial na prestação dos serviços portuários, tem como objetivo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;

• A garantia da manutenção e reposição dos bens e equipamentos vinculados ao Porto, assim como a aquisição de novos, de forma a assegurar a atualidade do aparelhamento;

• A implementação de obras de melhoramento destinadas a garantir a manutenção do serviço adequado;

• A proteção ao meio ambiente, tanto para os projetos próprios da Autoridade Portuária, quanto para os terceiros; e

• A execução do compromisso firmado perante a Secretaria de Portos da Presidência da República de Gestão e Investimento no Porto de Porto Velho.