Governo de Rondônia
Domingo, 17 de novembro de 2019
Sobre

5. Lista de compras

Governo do Estado de Rondônia

Conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.


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