Governo de Rondônia
Sábado, 12 de junho de 2021
Sobre

4. Relação de inscritos na dívida ativa

Governo do Estado de Rondônia

Dívida ativa é o conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) é empresa pública da administração indireta, com autonomia financeira e administrativa.

O serviço de cunho social que a SOPH presta aos Operadores Portuários que utilizam sua estrutura para carregamento, descarregamento e armazenagem de mercadorias e produtos tem sua cobrança realizada por meio de TARIFAS, e estas por sua vez, são estipuladas pela Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ.

De modo que, em ocorrendo inadimplência de pagamento das tarifas lançadas, por meio de faturas e/ou duplicatas de cobrança, estas passam por processo inicial de cobrança extrajudicial, posteriormente persistindo inércia de pagamento são protestadas em cartório, esgotadas estas vias, são por derradeiro ajuizadas, por meio das ações cabíveis no poder judiciário.

Dessa maneira, para efeito da transparência necessária, consigna-se que os débitos estão ajuizados e/ou em processo de ajuizamento. Assim sendo, os dados referentes às partes envolvidas encontram-se inseridas dentro de cada demanda judicial.


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