Governo de Rondônia
Segunda, 23 de outubro de 2017

Legislação

Governo do Estado de Rondônia

Leis

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…


LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…


Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das…


LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas.


LEI Nº 2387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI Nº 2414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.


Decretos

DECRETO N. 18.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.


DECRETO N. 18.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V, da…


DECRETO Nº 8978, de 31 de janeiro de 2000

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere…


DECRETO Nº 10898, de 20 de fevereiro de 2004

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,…


DECRETO N.16089, DE 28 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414,…


DECRETO Nº 15643, DE 12 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal…


DECRETO N° 12234, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.


DECRETO Nº 12205, DE 30 DE MAIO DE 2006

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


DECRETO N. 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012-doe_09_07_2012_

Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO N. 21349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Rondônia, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências..


DECRETO N. 21675, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual..


DECRETO N. 19.896, DE 17 DE  JUNHO DE 2015

Institui o Código de Ética dos Servidores Púbicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL…


Normas

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/GAB/SUPEL, DE 14 DE MAIO DE 2012

Orienta às Comissões de Licitações quanto ao cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCER. O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA,…


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece conceitos e critérios de análise de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de qualificação técnica…


PORTARIA Nº 12/GAB/SUPEL, DE 05 DE MARÇO DE 2013

Estabelece normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da GERÊNCIA DE PESQUISAS E COTAÇÕES DE PREÇOS – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações…


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025/TCE-R0-2009

Disciplina a disponibilização por meio eletrônico de editais de licitação, para fins da análise prévia de que trata o artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93

Orientações

Boas Praticas

Calha Norte, orientação para aplicação de recursos do convenio.


 


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