Governo de Rondônia
Domingo, 20 de setembro de 2020

Legislação

Governo do Estado de Rondônia

Leis

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

EMENTA:​ Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

EMENTA: ​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

EMENTA:​ Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 2004, Lei Federal nº 12.024, de 2009, e demais normas aplicáveis à espécie.


LEI Nº 2.387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI Nº 2.414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.


Decretos

DECRETO Nº 8.978, de 31 de janeiro de 2000

EMENTA:​ Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações.


DECRETO Nº 10.898, de 20 de fevereiro de 2004

EMENTA:​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO N° 12.234, DE 13 DE JUNHO DE 2006

EMENTA :​ Regulamenta o pregão, na forma presencial no âmbito do Executivo Estadual de Rondônia, para aquisição de bens e serviços comuns.


DECRETO Nº 12205, DE 30 DE MAIO DE 2006

EMENTA:​ Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.


DECRETO Nº 16. 089, DE 28 DE JULHO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP.


DECRETO Nº 15.643, DE 12 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia.


DECRETO Nº 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012-doe_09_07_2012

EMENTA:​ Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO Nº 18.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA :​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO Nº 18.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA:​ Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.


DECRETO Nº 18.871 DE 26 DE MAIO DE 2014

Publicação do decreto no DOE Nº 2465.

EMENTA:​ Acrescenta o artigo 23-A, ao Decreto n. 18.340, de 06 de novembro de 2013, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO Nº 19.896, DE 17 DE  JUNHO DE 2015

EMENTA:​ Institui o Código de Ética dos Servidores Púbicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


DECRETO Nº 21.349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA:​ Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Rondônia, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.


DECRETO Nº 21.675, DE 03 DE MARÇO DE 2017

EMENTA:​ Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO Nº 24.082, DE 22 DE JULHO DE 2019

Publicação do decreto no DOE 134 de 2019

EMENTA:​ Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 18.340, de 6 novembro de 2013, que ―Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993


DECRETO Nº 24.927, DE 06 DE ABRIL DE 2020

EMENTA:​ Estabelece regras para mobilizar a Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, para procedimentalização e realização de aquisições diretas, de urgência e emergência, e Chamamentos Públicos, no âmbito Estadual. em caráter interino, durante o período de Calamidade Pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.


Normas

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025/TCE-R0-2009

EMENTA:​ Disciplina a disponibilização por meio eletrônico de editais de licitação, para fins da análise prévia de que trata o artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA:​ Estabelece conceitos e critérios de análise de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de qualificação técnica.


Portarias

PORTARIA Nº 029/GAB/SUPEL, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Altera a redação da alínea “b” do artigo 2º da Portaria SUPEL n.º 47/2010, de 20 de julho de 2010, que fixa a forma de apuração do preço de mercado, para fins da concorrência ou pregão, para registro de preços e do sistema de controle


PORTARIA Nº 12/GAB/SUPEL, DE 05 DE MARÇO DE 2013

Estabelece normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da GERÊNCIA DE PESQUISAS E COTAÇÕES DE PREÇOS – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.


PORTARIA Nº 238/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo estabelecer normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da Gerência de Pesquisas e Análise de Preços – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


PORTARIA Nº 49/2019/SUPEL-CI DE 07 de Fevereiro de 2019

Tem por objetivo atualizar a tabela de valor referencial preço por trecho.


PORTARIA  53/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo adotar o sistema de edital-padrão para as aquisições de ampla concorrência realizadas por meio de Pregão na forma Eletrônica, com o propósito de elevar o grau de eficiência ao processo de realização das licitações da Superintendência de Licitações.


PORTARIA Nº 129/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo aprovar o Catálogo de Gêneros Alimentícios – CGA, para uso obrigatório pelos órgãos da administração pública direta e indireta estadual na elaboração dos processos licitatórios de aquisição de gêneros alimentícios, ainda que futura ou eventual.


PORTARIA Nº 054/GAB/SUPEL, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece regras especiais de precaução e prevenção no âmbito da Superintendência em razão da decretação de situação de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


PORTARIA Nº 056/GAB/SUPEL, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público, efetivo e comissionado, estagiários e prestadores de serviço da Superintendência Estadual de Compras e Licitações e dá outras providências.


PORTARIA Nº 58/GAB/SUPEL, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o Escritório Remoto – HomeOffice no âmbito da Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 62 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo aprovar o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público, na forma do anexo I, para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais.


PORTARIA Nº 65 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo dar entendimento ao Art. 7º da Portaria nº 62, de 03 de abril de 2020, que “Aprova o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais”, fazendo constar referência à metodologia de conformidade técnica das propostas.


PORTARIA COJUNTA Nº20 DE 10 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo aprovar o Guia Orientativo de Compras e Contratações Diretas COVID-19 da Controladoria- Geral e da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.


Orientações

Boas Praticas

Calha Norte, orientação para aplicação de recursos do convenio.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/GAB/SUPEL, DE 14 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Orienta às Comissões de Licitações quanto ao cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Estabelece conceitos e critérios de análise de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de qualificação técnica.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2017/GAB/SUPEL, DE 08 DE MARÇO DE 2017

EMENTAAcrescenta Parágrafo Único no Artigo 6º da Orientação Técnica nº 001/2017/
GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017.


Edital

Minuta de Edital

Edital para Pregão Eletrônico padronizado


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