Governo de Rondônia
Domingo, 12 de julho de 2020

Legislação

Governo do Estado de Rondônia

Leis

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.


LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas.


LEI Nº 2387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI Nº 2414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.


Decretos

DECRETO Nº 8978, de 31 de janeiro de 2000

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere…


DECRETO Nº 10898, de 20 de fevereiro de 2004

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,…


DECRETO N° 12234, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.


DECRETO Nº 12205, DE 30 DE MAIO DE 2006

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


DECRETO N.16089, DE 28 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414,…


DECRETO Nº 15643, DE 12 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal…


DECRETO N. 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012-doe_09_07_2012_

Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO N. 18.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.


DECRETO N. 18.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V, da…


DECRETO N. 18.871 DE 26 DE MAIO DE 2014

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO N. 19.896, DE 17 DE  JUNHO DE 2015

Institui o Código de Ética dos Servidores Púbicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL…


DECRETO N. 21349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Rondônia, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências..


DECRETO N. 21675, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual..


DECRETO N. 24.082, DE 22 DE JULHO DE 2019

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993


DECRETO Nº 24.927, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Estabelece regras para mobilizar a Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, para procedimentalização e realização de aquisições diretas, de urgência e emergência, e Chamamentos Públicos, no âmbito Estadual. em caráter interino, durante o período de Calamindade Pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.


Normas

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025/TCE-R0-2009

Disciplina a disponibilização por meio eletrônico de editais de licitação, para fins da análise prévia de que trata o artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/GAB/SUPEL, DE 14 DE MAIO DE 2012

Orienta às Comissões de Licitações quanto ao cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCER. O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA,…


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece conceitos e critérios de análise de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de qualificação técnica…


Portarias

PORTARIA N. 029/GAB/SUPEL, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Alterar a redação da alínea “b” do artigo 2º da Portaria SUPEL n.º 47/2010, de 20 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação…


PORTARIA Nº 12/GAB/SUPEL, DE 05 DE MARÇO DE 2013

Estabelece normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da GERÊNCIA DE PESQUISAS E COTAÇÕES DE PREÇOS – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações…


PORTARIA Nº 238/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo estabelece normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da Gerência de Pesquisas e Análise de Preços – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL


PORTARIA N. 49/2019/SUPEL-CI DE 07 de Fevereiro de 2019

Art. 1º Atualizar a tabela de valor referencial preço por trecho, conforme anexo único.

Art. 3º Torna-se sem efeito os termos da Portaria nº 19/2019/SUPEL-CI, de 07 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 07 de fevereiro de 2019 (pág. 220).


PORTARIA 53/2019/SUPEL-CI

O SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 17, VIII do Decreto Estadual nº 8.978, de 31 de Janeiro de 2000;

R E S O L V E:

Art. 1º A Superintendência de Licitações do Estado de Rondônia, com o propósito de elevar o grau de eficiência ao processo de realização de suas licitações, adotará o sistema de edital-padrão para as aquisições de ampla concorrência realizadas por meio de Pregão na forma Eletrônica.


Portaria nº 129/2019/SUPEL-CI

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE LICITAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Nº 8.978, de 31 de janeiro de 2000, fundamentando-se no Art. 65, V e VII da Constituição do Estado de Rondônia, Art. 1º do Decreto Estadual Nº 8.978/2000, Art. 15, I, e Art. 40, I, da Lei Federal Nº 8.666/1993 e Art. 3º, II da Lei Federal Nº 10.520/2002,

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Catálogo de Gêneros Alimentícios – CGA, anexo, para uso obrigatório pelos órgãos da administração pública direta e indireta estadual na elaboração dos processos licitatórios de aquisição de gêneros alimentícios, ainda que futura ou eventual.


PORTARIA N. 054/GAB/SUPEL, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece regras especiais de precaução e prevenção no âmbito desta Superintendência em razão da decretação de situação de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) por meio do Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020, referente aos certames licitatórios e envio de documentações, durante o período estabelecido no decreto de cessação de atendimento ao público.


PORTARIA N. 056/GAB/SUPEL, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público, efetivo e comissionado, estagiários e prestadores de serviço da Superintendência Estadual de Compras e Licitações e dá outras providências.


PORTARIA N. 058/GAB/SUPEL, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o Escritório Remoto – HomeOffice no âmbito da Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, e dá outras providências.


PORTARIA N. 62 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público, na forma do anexo I, para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para  contratações emergenciais e dá outras disposições.


Portaria 65 de 22 de Abril de 2020

Dá entendimento ao Art. 7º da Portaria nº 62, de 03 de abril de 2020, que “Aprova o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais”, fazendo constar referência à metodologia de conformidade técnica das propostas e dá outras disposições.


Portaria Conjunta Nº20 de 10 de Abril de 2020

Aprova o Guia Orientativo de Compras e Contratações Diretas COVID-19 da ControladoriaGeral do Estado e da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.


Orientações

Boas Praticas

Calha Norte, orientação para aplicação de recursos do convenio.


Edital

Minuta de Edital

Edital para Pregão Eletrônico padronizado


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